O que é SATI - Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária

TAXA SATI (SAT, ATI ou ASSESSORIA IMOBILIÁRIA) - É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA CORRESPONDENTE A 0,88% DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. NORMALMENTE COBRADA SOMENTE NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO E ÀS VEZES CAMUFLADA EM TAXA DE DOCUMENTAÇÃO. APESAR DE SER UMA CONDUTA COMUM NO MERCADO IMOBILIÁRIO, É PRÁTICA QUE AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTA COBRANÇA NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇAO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES, NEM NO CONTRATO FIRMADO. O DEVER DE PAGAR POR ASSESSORIA JURÍDICA É DAQUELE QUE A ELEGEU. SAIBA COMO REAVER SEU DINHEIRO E COMO SE PROTEGER DESTA COBRANÇA ABUSIVA.

Artigo 42 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Embora o Termo de Conduta de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de São Paulo e as empresas do setor imobiliário, representados pelo SECOVI (Sindicato das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais de São Paulo)
(fls. 49) permita a cobrança desse serviço, não há qualquer  informação sobre sua discriminação e em que consistiria esse tipo de prestação.
O art. 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".
O art. 30 do mesmo diploma ainda complementa que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
Alegar que o autor celebrou contrato de referida assessoria técnico-imobiliária através de uma simples nota inserida no corpo da proposta de aquisição de imóvel configuraria uma "venda casada", pois estaria condicionando a aquisição do imóvel com a contratação de referido serviço, desobedecendo à estipulação legal do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A lei mencionada na proposta (lei 6.530/78) apenas regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, nada mencionando quanto à regularidade da cobrança desse tipo de prestação de serviços.
O oferecimento do serviço deve ser claro e preciso, discriminado em contrato separado, expostas todas as condições de maneira que o contratante tenha oportunidade de examiná-lo com atenção.
Não foi o que ocorreu, ou pelo menos não comprovou a ré o contrário, não havendo qualquer demonstração nos autos nesse sentido.
Assim, o valor pago a titulo de serviço de assessoria técnico imobiliária deverá ser restituído pela ré ao autor, e em dobro, conforme entendimento do art. 42, parágrafo único do CDC.
"Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."


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Você não é obrigado a pagar esta taxa, e isto não pode impedir você de efetuar a compra do imóvel.
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